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Lei Complementar nº 569, de 12 de maio de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

569

2015

12 de Maio de 2015

Dispõe sobre a supressão da expressão "ou não", constante no art. 22, inciso I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, que foi alterada pela Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009
Altera o(a)  Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre a supressão da expressão "ou não", constante no art. 22, inciso I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, que foi alterada pela Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências".

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere os §§ 4º e 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com os §§ 4º e 6º, do art. 165 da Resolução nº. 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO, PROMULGA a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        Ficam suprimidas as expressões "ou não", constante no Art. 22, inciso I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, que foi alterada pela Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
          I  –  nas atividades de mototáxi e moto-frete: o equivalente a 2 (duas) UPF’s por ano, proprietário;
          II  –  nas atividades e serviços de fretamentos intramunicipal de mudanças e de pequenas cargas, exceto cargas perigosas, o equivalente a 3 (três) UPF’s por ano, proprietário;
          III  –  na atividade de serviços de taxi: o equivalente a 5 (cinco) UPF’s por ano, proprietário;
          IV  –  nas atividades e serviços de transporte e fretamento escolares: o equivalente a 10 (dez) UPF’s por ano, proprietário;
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
             

              Câmara Municipal de Porto Velho, 12 de maio de 2015.



              Vereador Jurandir Rodrigues de Oliveira
              Presidente




              Projeto de Lei Complementar nº. 761/2014.
              Ver. José Wildes de Brito - PT e Ana Maria Negreiros - PMDB