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Lei Complementar nº 949, de 31 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

949

2023

31 de Agosto de 2023

Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos das Leis Complementares n°506, de 11 de dezembro de 2013 e nº658, de 22 de março de 2017.

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Prorroga prazo  Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013
Prorroga prazo  Lei Complementar nº 658, de 22 de março de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos das Leis Complementares nº 506, de 11 de dezembro de 2013 e nº 658, de 22 de março de 2017.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 87, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

     

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

     

    LEI COMPLEMENTAR:

       
        Art. 1º. 
        Ficam prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2024 os efeitos da Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013, e suas respectivas alterações, bem como da Lei Complementar nº 658, de 22 de março de 2017 e suas alterações, preservando todos os seus termos.
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2022.
             

               

               

              HILDON DE LIMA CHAVES

              Prefeito