SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a criação e implantação do plano de carreiras e remunerações dos empregados públicos da EMDUR, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe são conferidas nos incisos II e IV do § 1º do Art. 65, e II e IV do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica concedida, a partir de 1º de maio de 2023, recomposição de 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento) sobre o salário-base dos empregos públicos da EMDUR dos quadros da Empresa de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único

A tabela de referências salariais e remuneração básica dos empregos públicos da Empresa de Desenvolvimento Urbano, passa a vigorar da seguinte forma:

I –

O Anexo I: altera o Anexo III da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019;

Anexo III

II –

O Anexo II: altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019;

Anexo IV

III –

O Anexo III: altera o Anexo V da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019;

Anexo V

IV –

O Anexo IV: altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019.

Anexo VI

Art. 2º.

Ficam criados, a partir de 1º de novembro de 2023, os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas, que passam a integrar os Anexos IV e V da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019, respectivamente:

I –

Cargo em comissão:

Gerente de Desenvolvimento Urbano; e

Gerente de Garantia Total.

II –

Função gratificada:

Chefe da Seção de Troca de Produto; e

Chefe da Seção de Manutenção de Campos e Quadras.

Art. 3º.

Fica alterada a nomenclatura da função Gratificada de Chefe de Seção de Recebimento de Materiais para Chefe de Seção de Almoxarifado, que lhe sucede em todos os direitos, obrigações, competências e atribuições.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da presente lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Anexo I

(Anexo III à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019.)

TABELA DE FIXAÇÃO DE SALÁRIOS

NÚMERO DE ORDEM	CARGO	ESPECIALIDADE	ESCOLARIDADE	VENCIMENTO BASE
1	ANALISTA	Administrador	Nível Superior	R$ 6.865,57
2		Advogado	Nível Superior	R$ 6.865,57
3		Arquiteto	Nível Superior	R$ 6.865,57
4		Contador	Nível Superior	R$ 6.865,57
5		Controlador Interno	Nível Superior	R$ 6.865,57
6		Engenheiro Civil	Nível Superior	R$ 6.865,57
7		Engenheiro Eletricista	Nível Superior	R$ 6.865,57
8		Informática	Nível Superior	R$ 6.865,57
9		Tecnólogo*	Nível Superior	R$ 6.865,57
10	TÉCNICO ESPECIALIZADO	Técnico em Contabilidade*	Nível Médio Técnico	R$ 3.806,21
11		Técnico em Eletrotécnica	Nível Médio Técnico	R$ 3.806,21
12		Técnico em Informática	Nível Médio Técnico	R$ 3.806,21
13		Técnico em Segurança do Trabalho*	Nível Médio Técnico	R$ 3.806,21
14	TÉCNICO ADMINISTRATIVO	Desenhista*	Nível Médio	R$ 3.806,21
15		Agente Administrativo	Nível Médio	R$ 3.806,21
16		Almoxarife	Nível Médio	R$ 3.806,21
17	AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	Motorista*	Nível Fundamental Completo	R$ 2.609,43
18		Recepcionista*	Nível Fundamental Completo	R$ 2.609,43
19		Telefonista*	Nível Fundamental Completo	R$ 2.609,43
20	AUXILIAR DE OPERAÇÕES	Eletricista*	Nível Fundamental Completo	R$ 3.513,94
21	AUXILIAR DE OPERAÇÕES	Auxiliar de Serviços Gerais*	Nível Fundamental Completo	R$ 2.609,43

Anexo II

(Anexo IV à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019.)

CARGO EM COMISSÃO

CARGO	REQUISITO	QUANTI-TATIVO	REMUNERAÇÃO BÁSICA	EFETIVO - REPRESENTAÇÃO 80%
Diretor Presidente	Nível superior	1	POR LEI
Diretor Administrativo Financeiro	Nível superior	1	POR LEI
Diretoria Técnica	Nível superior	1	POR LEI
Chefe de Gabinete	Nível Médio	1	R$ 6.865,56	R$ 5.492,45
Assessor de Controle Interno	Nível superior	2	R$ 5.492,45	R$ 4.393,96
Assessor Especial	Nível Médio	6	R$ 5.492,45	R$ 4.393,96
Assessor Jurídico	Nível superior em Direito + registro na OAB	2	R$ 5.492,45	R$ 4.393,96
Assessor de Comunicação	Nível Médio	1	R$ 5.492,45	R$ 4.393,96
Assessor Técnico	Nível médio	15	R$ 2.922,74	R$ 2.338,19
Secretário da Presidência	Nível médio	1	R$ 2.922,74	R$ 2.338,19
Secretário da Diretoria Técnica	Nível médio	1	R$ 2.922,74	R$ 2.338,19
Secretário da Diretoria Administrativa e Financeira	Nível médio	1	R$ 2.922,74	R$ 2.338,19
Presidente CPL	Nível superior	1	R$ 6.865,56	R$ 5.492,45
Gerente Administrativa	Nível superior	1	R$ 6.865,56	R$ 5.492,45
Gerente Financeira	Nível superior	1	R$ 6.865,56	R$ 5.492,45
Gerente de Gestão de Pessoal	Nível superior	1	R$ 6.865,56	R$ 5.492,45
Gerente de Tecnologia da Informação	Nível superior	1	R$ 6.865,56	R$ 5.492,45
Gerente de Iluminação Pública	Nível superior completo ou cursando	1	R$ 6.865,56	R$ 5.492,45
Gerente de Obras	Nível médio	1	R$ 6.865,56	R$ 5.492,45
Gerente de Projetos e Expansão de Iluminação Pública	Nível superior	1	R$ 6.865,56	R$ 5.492,45
Gerente de Manutenção de Espaços Públicos	Nível médio	1	R$ 6.865,56	R$ 5.492,45
Gerente de Contratos e Convênios	Nível superior	1	R$ 6.865,56	R$ 5.492,45
Gerente Controle Interno	Nível superior em Administração, Contabilidade, Economia ou Direito	1	R$ 6.865,56	R$ 5.492,45
Gerente Jurídico	Nível superior em Direito	1	R$ 6.865,56	R$ 5.492,45
Gerente de Almoxarifado	Nível médio	1	R$ 6.865,56	R$ 5.492,45
Gerente de Transportes	Nível médio	1	R$ 6.865,56	R$ 5.492,45
Gerente de Desenvolvimento Urbano	Nível médio	1	R$ 6.865,56	R$ 5.492,45
Gerente de Garantia Total	Nível médio	1	R$ 6.865,56	R$ 5.492,45

Anexo III

(Anexo V à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019.)

FUNÇÃO GRATIFICADA

FUNÇÃO	REQUISITO	QUANTI-TATIVO	REMUNERAÇÃO BÁSICA
Chefe da Seção de Acompanhamento e Monitoramento de Insumos	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Patrimônio	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Relações Institucionais	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Serviços Gerais	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Transportes	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Recebimento de Materiais	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Contabilidade Pública e Comercial	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Pessoal	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Capacitação e Treinamento	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Sistemas e Suporte Técnico	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Transparência e Acesso à Informação	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Projetos	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Iluminação Pública	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Protocolos e Arquivos	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Compras	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Call Center	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Manutenção de Parques e Praças	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Prestação de Contas	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Tesouraria	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Iluminação de Espaços Públicos	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Projetos e Expansão de Iluminação Pública	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Veículos e Equipamentos Pesados	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Segurança no Trabalho	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Troca de Produto	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34
Chefe da Seção de Manutenção de Campos e Quadras	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 4.119,34

Anexo IV

(Anexo VI à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019.)

QUADRO DE PROGRESSÃO SALARIAL – REFERÊNCIAS SALARIAL

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	R$ 2.609,43	R$ 3.422,97	R$ 4.490,15	R$ 5.890,04
2	R$ 2.726,85	R$ 3.577,00	R$ 4.692,21	R$ 6.155,09
3	R$ 2.849,56	R$ 3.737,97	R$ 4.903,35	R$ 6.432,08
4	R$ 2.977,79	R$ 3.906,18	R$ 5.124,01	R$ 6.721,53
5	R$ 3.111,79	R$ 4.081,95	R$ 5.354,59	R$ 7.023,99

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO ELETRICISTA E MOTORISTA
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	R$ 3.513,94	R$ 4.702,45	R$ 6.292,93	R$ 8.421,37
2	R$ 3.724,77	R$ 4.984,60	R$ 6.670,51	R$ 8.926,65
3	R$ 3.948,26	R$ 5.283,68	R$ 7.070,74	R$ 9.462,25
4	R$ 4.185,16	R$ 5.600,70	R$ 7.494,98	R$ 10.029,98
5	R$ 4.436,27	R$ 5.936,74	R$ 7.944,68	R$ 10.631,78

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	R$ 3.806,21	R$ 5.093,56	R$ 6.816,33	R$ 9.121,80
2	R$ 4.034,58	R$ 5.399,18	R$ 7.225,31	R$ 9.669,11
3	R$ 4.276,66	R$ 5.723,13	R$ 7.658,83	R$ 10.249,25
4	R$ 4.533,26	R$ 6.066,52	R$ 8.118,36	R$ 10.864,21
5	R$ 4.805,25	R$ 6.430,51	R$ 8.605,46	R$ 11.516,06

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO Técnico
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	R$ 3.806,21	R$ 5.093,56	R$ 6.816,33	R$ 9.121,80
2	R$ 4.034,58	R$ 5.399,18	R$ 7.225,31	R$ 9.669,11
3	R$ 4.276,66	R$ 5.723,13	R$ 7.658,83	R$ 10.249,25
4	R$ 4.533,26	R$ 6.066,52	R$ 8.118,36	R$ 10.864,21
5	R$ 4.805,25	R$ 6.430,51	R$ 8.605,46	R$ 11.516,06

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS – SUPERIOR
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	R$ 6.865,57	R$ 9.187,67	R$ 12.295,19	R$ 16.453,72
2	R$ 7.277,50	R$ 9.738,94	R$ 13.032,89	R$ 17.440,95
3	R$ 7.714,15	R$ 10.323,27	R$ 13.814,87	R$ 18.487,41
4	R$ 8.177,00	R$ 10.942,67	R$ 14.643,76	R$ 19.596,65
5	R$ 8.667,62	R$ 11.599,23	R$ 15.522,38	R$ 20.772,45

Lei Complementar nº 961, de 16 de novembro de 2023