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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 531, de 28 de novembro de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

531

1985

28 de Novembro de 1985

"Autoriza a contratação de empréstimo por antecipação de Receita, dando outras providências."

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"Autoriza a contratação de emprestimo por antecipação de Receita, dando outras providências."

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado de Rondônia,


    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu, sanciono a seguinte


    L E I :

       
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado de realizar Operações de Credito por antecipação de Receita, ate a importância de CR$ 4.000.000.000 (quatro bilhões de cruzeiros), com quaisquer estabelecimentos de Crédito Nacional, nos termos do art. 67 da Constituição Federal, combinado com as Resoluções nºs 62, de 28.10.75 e 93, de 13.11.76 do Senado Federal e Resoluções nºs 345 e 346 de 13.11.75, do Banco Central do Brasil.
          Parágrafo único  
          A importância a que se refere o caput deste artigo, destina-se ao pagamento dos vencimentos e salários do Pessoal da Prefeitura e do Legislativo do Município de Porto Velho.
            Art. 2º. 
            Para garantia do pagamento do principal e encargos resultantes da contratação do empréstimo, fica o Executivo autorizado a vincular parcelas da cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                 

                   

                  JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES

                  Prefeito Municipal

                   

                  LUIZ OTÁVIO MOREIRA DE MENDONÇA

                  Secretário Munic. de Planejamento.

                   

                  FLORIZA SANTOS

                  Secretária Resp. pela Secretaria Munic. da Fazenda.

                   

                  LUCIVALDO EVANGELISTA DE SOUZA

                  Secretário Munic. de Administração.

                   

                  DANIEL SOARES DO NASCIMENTO

                  Secretário Munic. de Educação e Cultura.

                   

                  VALÉRIO CARDOSO DOS SANTOS

                  Secretário Munic. de Saúde.

                   

                  VIVALDO GARCIA

                  Secretário Munic. de Obras.

                   

                  ROBERTO MAGNO RAMOS DE OLIVEIRA

                  Secretário Munic. de Serviços Públicos.

                   

                  JOSÉ WALDIR ALMEIDA GALVÃO

                  Secretário Munic. de Assist. ao Interior.

                   

                  ODAIZA FERNANDES FERREIRA

                  Secretária Munic. de Assist. e Promoção Social.

                   

                  JOSÉ FERREIRA DA COSTA

                  Secretário Munic. de Transportes.

                   

                  JEOVÁ RODRIGUES

                  Procurador Geral.