Decreto nº 27, de 09 de abril de 1948
Art. 1º.
Fica criada a carteira funcional, de uso obrigatório para todos os funcionários da Prefeitura de Porto Velho.
Art. 2º.
A carteira de que trata o artigo anterior será fornecida pela Secretaria, mediante indenização, e dela constarão os elementos de sua identificaçaõ funcional.
Art. 3º.
Essa carteira valerá como prova de identidade funcional, devendo obrigatoriamente o seu portador restitui-la quando por qualquer motivo, deixar de ser funcionário municipal.