Decreto nº 55, de 22 de agosto de 1951
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, ítem III, do decreto-lei federal n° 5.839, de 21 de setembro de 1943, e
CONSIDERANDO que o Clube Recreativo Guaporé desistiu do direito de posse que exercia sôbre o lote de terras n° 9 da quadra urbana n° 43, conforme processo n° 754/51, decreta:
Art. 1º.
Fica incorporado ao Patrimônio Municipal, de acôrdo com o processo n° 754/51, o lote de terras n° 9 da quadra urbana n° 43.
Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrário.