Decreto nº 85, de 07 de dezembro de 1953
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO,
CONSIDERANDO que o foreiro de terras do Patrimonio Municipal é obrigado, de acôrdo com o artigo 3°, da lei n° 13, de 27 de novembro de 1915, a "tornar útil o terreno aforado, cercando-o no prazo de seis meses, da data da concessão, edificando-o em todo ou em parte, como for conveniente, fazendo-lhe qualquer outra sorte de benfeitorias, de modo a torná-lo proveitoso, no prazo de um ano":
Considerando que o não cumprimento dessas obrigações sujeita o enfiteuta às penas de comisso e devolução, à Prefeitura, do terreno aforado;
CONSIDERANDO que o foreiro do lote de terras n° 7 da quadra urbana n° 9, até esta data não o beneficiou de acôrdo com o que determina o artigo 3°, da lei n° 13, de 27 de novembro de 1915, já tendo decorrido mais de dois (2) anos, e
Usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, ítem III, do decreto-lei federal n° 5.839, de 21 de setembro de 1943, decreta:
Fica declarado em comisso e, consequentemente, incorporado ao Patrimonio Municipal o lote de terras n° 7 da quadra urbana n° 9, de acôrdo com artigo 6°, da lei municipal n° 13, de 27 de novembro de 1915.
Revogam-se as disposições em contrário.