SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Altera a denominação da rua Rio Branco, localizada no Distrito de Extrema, para a rua Maurício Bacurau e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

A rua Rio Branco, localizada no Distrito de Extrema, passa a vigorar com o nome de rua Maurício Bacurau.

Art. 2º.

Compete ao Poder Executivo providenciar a substituição das placas de nomenclaturas de que se trata esta Lei, na conformidade do disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 1.893, de 19 de julho de 2010.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Projeto de lei nº 4666/2024.
Autoria: Ver. Márcio Pacele.

Lei nº 3.214, de 13 de setembro de 2024