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Decreto nº 191, de 30 de dezembro de 1960

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

191

1960

30 de Dezembro de 1960

Incorpora ao patrimônio Municipal ,a quadra suburbana nº 72-A, aforada pela carta nº 1533.

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Incorpora ao Patrimônio Municipal a quadra suburbana nº 72-A, aforada pela carta nº 1533.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1943, decreta:
      Art. 1º. 
      Fica incorporado ao Patrimônio Municipal, de acôrdo com o processo nº 1.906/60, a quadra suburbana nº 72-A e, consequentemente, anulado o aforamento nº 1.533, de 13 de março de 1948.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             
              Pôrto Velho, 30 de dezembro de 1960.
                 

                   

                  José Saleh Morheb

                  PREFEITO MUNICIPAL