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Decreto nº 205, de 01 de junho de 1962

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

205

1962

1 de Junho de 1962

Anula os Aforamentos nrs. 2453, 2454, 2456 e 2457 de 24 de junho de 1955.

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Anula os Aforamentos nrs. 2453, 2454, 2456 e 2457 de 24 de junho de 1955.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Ficam anulados os Aforamentos nrs. 2453, 2454, 2456 e 2457, referentes aos lotes nrs. 3, 4, 11 e 12 da quadra urbana nº 90, expedidos em nome de Francisco Gomes de Oliveira.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             
              Pôrto Velho, 1 junho de 1962.
                 

                   

                  José Saleh Morheb

                  PREFEITO MUNICIPAL