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Lei nº 3.112, de 08 de novembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3112

2023

8 de Novembro de 2023

"Cria e denomina a 'Avenida Santos Dumont' e dá outras providências."

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Cria e denomina a ‘’Avenida Santos Dumont’’ e dá outras providências. 

    O PREFEITO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.


     FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte


     LEI:

       
        Art. 1º. 
        Fica criada e denominada a “Avenida Santos Dumont”, localizada no Bairro Nova Esperança, perímetro urbano do Município de Porto Velho, com início no entroncamento da Avenida Décio Bueno e término no entroncamento da Avenida Jorge Teixeira no mesmo bairro, conforme coordenadas dispostas no Anexo Único da presente Lei, tendo uma área de 56.677,08 m² (cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e sete metros quadrados e oito decímetros quadrados) e largura média de 60 m (sessenta metros).
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
             

               

              HILDON DE LIMA CHAVES
               Prefeito


               Projeto de Lei nº 4541/2023.
               Autoria: Vereador Edwilson Negreiros.

                Anexo I

                COORDENADAS GEOGRÁFICAS – AVENIDA SANTOS DUMONT
                 DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO