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Decreto nº 247, de 09 de abril de 1964

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

247

1964

9 de Abril de 1964

Anula a Carta de Aforamento nº 1.815, de 21 de maio de 1951.

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Anula o Aforamento nº 1815, de 21 de maio de 1 951.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5 839, de 21 de setembro de 1 943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulada a Carta de Aforamento nº 1815, expedida em 21 de maio de 1 951, referente ao lote de terras nº 14, da quadra urbana nº 14.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
            Pôrto Velho, 9 de abril de 1 964.
               

                 

                Raphael Jayme Castiel

                PREFEITO MUNICIPAL