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Decreto nº 249, de 16 de junho de 1964

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

249

1964

16 de Junho de 1964

Anula o Aforamento nº 4787, de 11 de março de 1964.

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ANULA o Aforamento nº 4.787, de 11 de março de 1 964.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1 943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulado o Aforamento n) 4 787, referente ao lote de terras nº 46, da quadra suburbana nº 104-C, expedido em nome de ÁUREA VIEIRA SANTOS MELO.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
            Pôrto Velho, 16 de junho de 1 964.
               

                 

                (Dr. HAMILTON RAULINO GONDIM)

                PREFEITO MUNICIPAL