Lei nº 3.104, de 24 de outubro de 2023
Art. 1º.
Esta Lei estabelece a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia da rede municipal de ensino, com finalidade de garantir que todo aluno com epilepsia receba o devido acompanhamento educacional.
Art. 2º.
A Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia tem os seguintes objetivos:
I –
ser mecanismo estratégico de enfrentamento de problemas resultantes de algumas limitações dos alunos com epilepsia bem como das desigualdades educacionais e pedagógicas sofridas por eles;
II –
promover a inclusão e o acompanhamento educacional dos alunos com epilepsia, contribuindo para a sua permanência na escola;
III –
oferecer condições pedagógicas e psicossociais à escola para que ocorra o processo ensino-aprendizagem.
Art. 3º.
Fica garantido, nas escolas públicas municipais, o direito de o aluno com epilepsia receber acompanhamento educacional e psicossocial que permita o
aprendizado e convívio escolar em ambiente acessível e incluso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Parágrafo único
Considerando-se todas as etapas do processo ensino aprendizagem, fica vedada qualquer restrição de acesso ao conteúdo educacional, à atividade curricular ou à prática de esportes em razão da condição neurológica de pessoa com epilepsia, salvo em caso de existência de restrição médica.
Art. 4º.
São diretrizes da Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na rede municipal de ensino:
I –
a adoção de atitude receptiva, empática e acolhedora no atendimento escolar;
II –
o desenvolvimento de ações práticas voltadas à valorização da autoestima do aluno com epilepsia e o oferecimento de inclusão e proteção física, emocional e moral;
III –
a capacidade de toda a comunidade escolar prestar os primeiros socorros durantes as crises convulsivas;
IV –
a promoção de mecanismos de acompanhamento educacional e psicopedagógico adequando ao aluno com epilepsia;
V –
a promoção de ações que combatam o preconceito em ambiente escolar e promovam a inclusão, por meio da realização de oficinas temáticas, rodas de conversa, dinâmicas integrativas, projetos educativos transversais, seminários, palestras, entre outros;
VI –
elaboração de medidas estratégicas para evitar o bullying;
VII –
realização de parcerias entre o Poder Público e as organizações não governamentais para a realização de cursos de capacitação de primeiros socorros para a comunidade escolar, a fim de melhor atendimento do aluno com epilepsia em situação de crise convulsiva.
Art. 5º.
Na implementação da Política de que trata esta Lei, caberá aos órgãos competentes:
I –
priorizar a articulação intersetorial de medidas e políticas públicas que ofereçam apoio à comunidade escolar que atende o aluno com epilepsia;
II –
implementar serviços e programas de capacitação educacional que promovam a adequação pedagógica e psicossocial no acompanhamento de alunos com epilepsia;
III –
garantir a implantação de medidas necessárias para que o aluno com epilepsia tenha um ambiente escolar acessível e incluso, utilizando-se de propostas didáticas e estratégicas pedagógicas;
IV –
capacitar a comunidade escolar para que haja entendimento básico sobre a doença, tanto em seus aspectos clínicos quanto psicossociais, a fim de promover os cuidados necessários (físicos, emocionais e morais) para melhor proteção e inclusão dos alunos com epilepsia.
Art. 6º.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por convênios e parcerias para garantir o seu cumprimento.
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.