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Decreto nº 251, de 14 de julho de 1964

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

251

1964

14 de Julho de 1964

Anula a Carta de Aforamento nº 4973, de 16 de junho de 1964.

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Anula a Carta de Aforamento nº 4973, de 16 de junho de 1 964.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1.943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulada a Carta de Aforamento nº 4973, de 16 de junho de 1 964, referente ao lote de terras nº 15, da quadra suburbana nº 31, expedida em nome de FRANCISCO TEIXEIRA DE LEMOS.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             
              Pôrto Velho, 14 de julho de 1 964.
                 

                   

                  Marly Pontes Machado Pereira

                  SECRETÁRIO

                  Resp. p/expt da Prefeitura