Logo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto nº 270, de 14 de julho de 1965

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

270

1965

14 de Julho de 1965

Anula a Carta de Aforamento nº 3072, de 14 de abril de 1 957.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Anula a Carta de Aforamento nº 3072, de 14 de abril de 1 957.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5 839, de 21 de setembro de 1 943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulada a Carta de Aforamento nº 3072, de 14 de abril de 1 957, referente ao lote de terras nº 28, da quadra suburbana nº 14-B, expedida em nome de RAIMUNDO CASTRO DE OLIVEIRA.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
            Pôrto Velho, 14 de julho de 1 965.
               

                 

                Dr. Hamilton Raulino Gondim

                PREFEITO MUNICIPAL