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Decreto nº 275, de 28 de setembro de 1965

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

275

1965

28 de Setembro de 1965

Anula a Carta de Aforamento nº 938, de 28 de novembro de 1933.

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Anula a Carta de Aforamento nº 938, de 28 de novembro de 1 933.

    O PREFEITO MUNICIPAL PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5 839, de 21 de setembro de 1 943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulada a Carta de Aforamento nº 938, de 28 de novembro de 1 933, referente ao lote de terras nº 1, da quadra suburbana nº E-I, expedida em nome de FRANCISCA ZIZINHA DE CASTRO.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
            Pôrto Velho, 28 de setembro de 1 965.
               

                 

                Dr. Hamilton Raulino Gondim

                PREFEITO MUNICIPAL