Decreto-SEMPOG nº 19.754, de 21 de fevereiro de 2024
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.130, de 20 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2024;
Considerando o Ofício n.° 43/2024/DEA/SEMTRAN, de 09 de fevereiro de 2024, pelo qual a Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes - SEMTRAN, solicita abertura de crédito adicional suplementar por anulação de recursos para cobertura de despesas com serviços de gerenciamento de frota de veículos dessa secretaria, constante no Processo Administrativo n.° 00600-00031960/2023-48,
D E C R E T A:
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:
