SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Prorroga prazo Decreto nº 19.510, de 01 de novembro de 2023

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Art. 1º do Decreto nº 19.510, de 1º de novembro de 2023, que dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal de Porto Velho no exercício de 2023 e 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

RESOLVE:

Art. 1º.

Prorrogar até a data de 31 de dezembro de 2024, o prazo estabelecido no Art. 1º do Decreto nº 19.510, de 1º de novembro de 2023.

Art. 2º.

ermanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 19.510, de 1º de novembro de 2023.

Art. 3º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Decreto nº 19.854, de 03 de abril de 2024