SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Decreto nº 18.842, de 07 de março de 2023

Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XX, ambos do Art. 1º do Decreto nº 18.842, de 07 de março de 2023, que "regulamenta a Lei nº 2.301, de 30 de maio de 2016, que autorizou o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de recuperação de pavimentação asfáltica e iluminação pública nos condomínios habitacionais do Município de Porto Velho".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00032573/2024-18-e.

DECRETA:

Art. 1º.

Fica alterado o inciso XIX e acrescentado o inciso XX, ambos do Art. 1º do Decreto nº 18.842, de 07 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

XIX –

Condomínio Residencial Areia Branca - Rua João Paulo I, Bairro Novo Horizonte; e

XX –

dentre outros posteriormente declarados pela municipalidade.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Decreto nº 20.343, de 26 de agosto de 2024