SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Institui e nomeia membros para compor a Comissão Especial da Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos – SEMESC para elaboração dos projetos arquitetônico e de engenharia, e demais peças técnicas, em tecnologia BIM, para a construção do Hospital Municipal de Porto Velho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Ofício nº 242/2024/GAB/SEMESC de 13 de março de 2024 (68EA0177-e).

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos – SEMESC em compor uma comissão especial multidisciplinar para atuar na elaboração dos projetos arquitetônicos, de engenharia e demais peças técnicas necessárias a construção do Hospital Municipal de Porto Velho.

CONSIDERANDO centralidade do princípio da eficiência para a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade à instrução de processos para construção do Hospital Municipal no âmbito do Município de Porto Velho;

CONSIDERANDO as importantes vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes da efetividade dos trabalhos ligados às obras públicas para a sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de primar pela saúde e bem-estar social dos munícipes, objetivando prestar um serviço público de qualidade e eficiência à população portovelhense.

DECRETA:

Art. 1º.

Fica instituída a Comissão Especial da Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos – SEMESC para elaboração dos projetos arquitetônico e de engenharia, e demais peças técnicas, em tecnologia BIM, para a construção do Hospital Municipal de Porto Velho.

Parágrafo único

O trabalho da Comissão será dividido em 1ª (primeira) e 2ª (segunda) etapas, da seguinte forma:

I –

a 1° (primeira) etapa encontra-se definida no cronograma constante no Anexo II deste Decreto;

II –

a 2° (segunda) etapa será objeto do novo cronograma, após a conclusão dos trabalhos referentes à 1° (primeira) etapa.

Art. 2º.

A comissão poderá requisitar informações de todos os órgãos envolvidos no cumprimento de sua finalidade, tendo autonomia para estipular prazos reportando eventuais descumprimentos para apuração de responsabilidade.

Art. 3º.

A comissão especial utilizará toda a estrutura física, logística e de pessoal da Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos – SEMESC para dar suporte aos seus trabalhos, podendo requisitar servidores de outras Secretarias para elaboração de serviços específicos à consecução de seus objetivos.

Art. 4º.

Os projetos deverão ser entregues conforme cronograma físico da 1ª etapa constante no Anexo II deste Decreto, em 90 (noventa) dias, iniciando-se em 02 de outubro de 2023, encerrando-se impreterivelmente até 31 de dezembro de 2023.

§ 1º

O acompanhamento dos prazos constantes no cronograma constante no Anexo II deste Decreto, bem como constantes no convênio, ficará sob a responsabilidade do Presidente da Comissão, que será responsável pela estrita observância do seu cumprimento, cabendo ainda ao Vice-Presidente auxiliá-lo nessa função.

§ 2º

Os prazos constantes nesse artigo poderão ser alterados, desde que devidamente justificado de forma plausível pela comissão, por meio de seu Presidente, e deliberado pela autoridade competente da SEMESC.

Art. 5º.

A presente comissão especial se enquadra nos termos do Art. 76 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, regulamentada pelo Art. 41 do Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010.

Art. 6º.

Por tratar-se de recursos oriundos de Emenda Parlamentar de Bancada, Emenda 71230010, para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal de Porto Velho/RO, a comissão terá um prazo de 06 (seis) meses, iniciando-se em 1º de novembro de 2023 a 1º de maio de 2024, para o encerramento dos trabalhos, sob pena do Município de Porto Velho enquadrar-se no disposto do Art. 24, § 3º, inciso II da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.

Art. 7º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

ANEXO I

MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RESOLUÇÃO ESTRATÉGICA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS – SEMESC RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICO E DE ENGENHARIA, E DEMAIS PEÇAS TÉCNICAS, EM TECNOLOGIA BIM, PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PORTO VELHO

1ª ETAPA
NOME	CARGO	CADASTRO	FUNÇÃO	ETAPA
Antonio José Prata de Sousa	Assessor de Política Governamental	1000781	Presidente	1ª– 90 Dias
Marcelo Nunes de Souza	Assessor Técnico Especial de Projetos, Contratos e Convênios	1003123	Membro	1ª – 90 Dias
Luciana Volpato Serbino	Arquiteta	100122	Membro	1ª – 90 Dias
Tiago José Santos Lang	Diretor de Arquitetura	1005226	Membro	1ª – 90 Dias
Stephanny Alpire Germano	Arquiteta	88296	Membro	1ª – 90 Dias
Rafael Brito Barros Pereira	Assessor Técnico Especial de Projetos, Contratos e Convênios	1003241	Membro	1ª – 90 Dias
Flora Martinez Palhares Villar	Assessor Técnico Nível I	1005066	Membro	1ª – 90 Dias
Fernanda Ferreira Iananes	Assistente Administrativo	242264	Membro	1ª – 90 Dias
2ª ETAPA
NOME	CARGO	CADASTRO	FUNÇÃO	ETAPA
Antonio José Prata de Sousa	Assessor de Política Governamental	1000781	Presidente	2ª – 90 Dias
Danilo Giolo Soares	Coordenador de Projetos	1003536	Vice – Presidente	2ª – 90 Dias
Fernando Silva Feitosa	Engenheiro Eletricista	24000	Membro	2ª – 90 Dias
Matheus das Neves Moura	Engenheiro Civil	187890	Membro	2ª – 90 Dias
Eronildo Gomes dos Santos	Engenheiro Civil	583783	Membro	2ª – 90 Dias
Artur Salvador	Assessor Especial de Relações Institucionais	1003185	Membro	2ª – 90 Dias
Thamara Leticia Silva Machado	Assessor Técnico Nivel I	1003208	Membro	2ª – 90 Dias
Jose Mateus Gil Passos Lima Feitosa	Gerente de Divisão	1003567	Membro	2ª – 90 Dias
Igor de Souza Martins	Gerente de Divisão	1003076	Membro	2ª – 90 Dias
Bruna Franco de Siqueira	Diretora de Departamento	1004575	Membro	2ª – 90 Dias
Lucas de Oliveira Lopes	Assessor Jurídico Setorial	1006017	Membro	2ª – 90 Dias

ANEXO II

Cronograma de Execução dos Serviços para Construção do Hospital Municipal de Porto Velho/RO

TAREFA	PROG	INÍCIO	TÉRMINO	DIAS
ARQUITETURA
ESTUDO PRELIMINAR	0%	1/10/23	1/12/23	62
RENDER	0%	1/10/23	1/12/23	62
ANTEPROJETO	0%	4/12/23	9/1/24	37
PROJETO PARA AGEVISA - ANOTAÇÕES	0%	10/1/24	27/3/24	78
PROJETO BÁSICO - ANOTAÇÕES	0%	28/3/24	1/5/24	35
ENGENHARIA
PROJETO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO	0%	8/1/24	17/4/24	100
PROJETO ESTRUTURA METÁLICA	0%	15/11/23	13/4/24	150
PROJETO ESTRUTURA DE CONCRETO	0%	8/1/24	17/4/24	100
PROJETO HIDROSSANITÁRIO - GLP	0%	8/1/24	17/4/24	100
PROJETO ELÉTRICO	0%	8/1/24	17/4/24	100
PROJETO DE GASES MEDICINAIS	0%	8/1/24	17/4/24	100
PROJETO DE COMBATE A INCÊNDIO	0%	8/1/24	17/4/24	100
PROJETO DE CLIMATIZAÇÃO	0%	8/1/24	17/4/24	100
PROJETO DE DRENAGEM	0%	8/1/24	17/4/24	100
PROJETO DE IMPERMEABILIZAÇÃO	0%	18/3/24	17/4/24	30
BIM_COMPATIBILIZAÇÃO
COMPATIBILIZAÇÃO_REV01 - INICIAIS	0%	10/1/24	17/1/24	7
COMPATIBILIZAÇÃO_REV02 - AJUSTES	0%	10/2/24	17/2/24	7
COMPATIBILIZAÇÃO_REV03 - FINAL ARQ - AJUSTES	0%	10/3/24	17/3/24	7
COMPATIBILIZAÇÃO_REV04 - FINAL ENG	0%	10/4/24	17/4/24	7
ANOTAÇÕES
PROJETO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO	0%	17/4/24	1/5/24	14
PROJETO ESTRUTURA METÁLICA	0%	17/4/24	1/5/24	14
PROJETO ESTRUTURA DE CONCRETO	0%	17/4/24	1/5/24	14
PROJETO HIDROSSANITÁRIO - GLP	0%	17/4/24	1/5/24	14
PROJETO ELÉTRICO	0%	17/4/24	1/5/24	14
PROJETO DE GASES MEDICINAIS	0%	17/4/24	1/5/24	14
PROJETO DE COMBATE A INCÊNDIO	0%	17/4/24	1/5/24	14
PROJETO DE CLIMATIZAÇÃO	0%	17/4/24	1/5/24	14
PROJETO DE DRENAGEM	0%	17/4/24	1/5/24	14
PROJETO DE IMPERMEABILIZAÇÃO	0%	17/4/24	1/5/24	14
ORÇAMENTO
MODELO DE ORÇAMENTO - QUANT ARQ	0%	18/11/23	17/3/24	120
LISTAS ENGENHARIA	0%	17/1/24	17/3/24	60
COTAÇÕES	0%	18/1/24	17/4/24	90
ESTRUTURAÇÃO DO ORÇAMENTO	0%	17/1/24	16/2/24	30
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO	0%	16/2/24	20/4/24	64
ORÇAMENTO - DOCUMENTAÇÕES	0%	16/2/24	1/5/24	75

Decreto nº 19.965, de 08 de maio de 2024