SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho - Rondônia, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 18-A, caput e parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 18-A.

O pessoal de apoio de que trata o art. 5º, incisos III, IV e V, desta Lei Complementar, lotados e em efetivo exercício nas Unidades Escolares do Município de Porto Velho, terão direito a 10 (dez) dias de recesso escolar que serão gozados no término do primeiro semestre letivo, de acordo com escala estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

Parágrafo único

O recesso de que trata o caput, deverá ser gozado, obrigatoriamente, dentro de cada ano letivo.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Lei Complementar nº 1.017, de 11 de junho de 2025