SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Altera dispositivo do Decreto nº 14.707 de 23 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 957, de 10 de junho de 1991, que trata sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundo, no âmbito do Poder Executivo Municipal da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Ofício nº 43/2025/ASTEC/SEMFAZ de 02 de Junho de 2025 (81BEBC5A-e).

DECRETA:

Art. 1º.

Fica alterado o Art. 16 do Decreto nº 14.707 de 23 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16.

O valor do suprimento de fundo fica fixado no limite máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.064, de 12 de junho de 2025