SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024 - Loa Orçamentária Anual - LOA 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º.

Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

Art. 2º.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PREVIDÊNCIA -IPAM
PROJETO/ATIVIDADE	ESPECIFICAÇÃO	ESFERA	NATUREZA DA DESPESA	FONTE DE RECURSOS	ANULA R$	SUPLEMENTA R$

07.11.09.122.007.2.001	Administração da Unidade	SEG.	3.3.90.14	1802000000000000	100.000,00	-
			3.3.90.33	1802000000000000	200.000,00	-
			3.3.90.35	1802000000000000	200.000,00	-
			3.3.90.39	1802000000000000		500.000,00
SUBTOTAL					500.000,00	500.000,00
TOTAL					500.000,00	500.000,00

Art. 3º.

Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.

Art. 4º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito do Município

CLAUDINEIA ARAÚJO DE OLIVEIRA

Diretora-Presidente do IPAM

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA FERREIRA

Coordenador Administrativo e Financeiro do IPAM

RENATA FABRIS PINTO GURJÃO

Procuradora Geral do IPAM

Decreto-IPAM nº 21.135, de 04 de julho de 2025