SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública do PROJETO VIDAS ALCANÇANDO PARA ALCANÇAR - PROVAA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica Declarado a Utilidade Pública para o PROJETO VIDAS ALCANÇANDO PARA ALCANÇAR - PROVAA, CNPJ nº 48.873.576/0001-90, com sede localizada na Avenida Calama, 3465, Sala 01, Bairro Embratel, CEP: 76.820- 865, Porto Velho, Rondônia.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Lei nº 3.269, de 09 de julho de 2025