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Lei Complementar nº 811, de 07 de fevereiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

811

2020

7 de Fevereiro de 2020

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 793, de 14 de novembro de 2019, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 823, de 13 de agosto de 2020
Altera o(a)  Lei Complementar nº 793, de 14 de novembro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 793, de 14 de novembro de 2019, e dá outras providências.”

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        O §1º do art. 29 da Lei Complementar nº 793, de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação
          § 1º   "O Comitê Gestor a que se refere o caput, será regulamentado por Decreto, com composição interinstitucional tripartite, por representação dos Governos Estadual e Municipal.”
          Art. 2º. 
          O Anexo II – Regime Urbanístico passa a vigorar com a seguinte redação:
            Anexo II
            Regime Urbanístico



            1  –  Outras  categorias  de  uso  não  residenciais  serão  permitidas  na  ZUEP,  desde  que  seja complementar a uma das categorias de uso permitidas e que seja previamente aprovada pelo Comitê Gestor.
            2 – A taxa de solo natural refere-se a área que deve ser mantida sem qualquer tipo de pavimentação.
            Art. 3º. 
            Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                 

                  HILDON DE LIMA CHAVES
                  Prefeito



                  Projeto de Lei Complementar nº 1.095/2019.
                  Autoria: Vereador Edwilson Negreiros.