SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Retifica Decreto nº 14.760, de 15 de setembro de 2017

Retifica o Decreto n° 14.760, de 15 de setembro de 2017, que “institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de Horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

RESOLVE:

Art. 1º.

RETIFICAR o Art. 6º, § 1º do Decreto n° 14.760, de 15 de setembro de 2017.

Onde se lê: § 1º A isenção de cumprimento do horário dos turnos não dispensa a observância do dever de pontualidade e assiduidade e do cumprimento da jornada de trabalho.

Leia-se: § 1º A exceção prevista neste artigo não dispensa a observância do dever de pontualidade e assiduidade.

§ 1º

A exceção prevista neste artigo não dispensa a observância do dever de pontualidade e assiduidade.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.437, de 15 de outubro de 2025