SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 006.002441/2025-52.

DECRETA:

Art. 1º.

Ficam regulamentados, no âmbito da Secretaria de Governo – SGOV, constante do Anexo III do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, os seguintes cargos em comissão:

I –

na Unidade "Gabinete da Secretaria":

a)

01 (um) cargo de Assessor Especial III – DAS 13; e

b)

04 (quatro) cargos de Assessor Executivo I – DAS 08.

II –

na Unidade "Gabinete de Articulação e Representação do Município de Porto Velho em Brasília";

a)

01 (um) cargo de Chefe de Gabinete II – DAS 16;

b)

01 (um) cargo de Assessor Especial III – DAS 13; e

c)

03 (três) cargos de Assessor Executivo I – DAS 08.

Art. 2º.

Os cargos de que trata o Art. 1º deste Decreto ficam vinculados à Secretaria de Governo – SGOV, podendo ser alocados em outras unidades da Secretaria, conforme demanda técnica e necessidade interna de funcionamento.

Art. 3º.

Com as alterações promovidas por este Decreto:

I –

a nova estrutura contará com 152 (cento e cinquenta e dois) cargos em comissão; e

II –

a nova distribuição observará rigorosamente os parâmetros legais e administrativos vigentes, especialmente aqueles constantes da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025.

Art. 4º.

O Anexo II do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, passa a vigorar com a redação prevista no Anexo I deste Decreto.

Anexo II

QUADRO GERAL CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO (QGC)

CONTROLE QUANTITATIVO DE CARGOS
CLASSIFI-CAÇÃO/ NÍVEL	SGOV	SMTI	SMD	SMPDC	FUNCUL-TURAL	PGM	CGM	SEMDEC	SEMTEL	SEMAD	SEMIAS	SEMAGRIC	SEMUSA	SEMED	SEINFRA	SEMEC	SECOM	SMCL	SEMA	SEMTRAN
DAS 16	6	1	1	0	0	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
DAS 15	5	0	1	1	1	1	1	1	3	1	1	1	1	1	2	5	1	3	1	1
DAS 14	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
DAS 13	3	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0
DAS 12	3	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
DAS 11	14	0	0	1	0	2	0	0	1	0	0	0	5	5	3	1	4	16	1	0
DAS 10	19	0	0	0	0	0	2	0	1	2	0	1	1	0	1	3	1	7	0	0
DAS 09	0	0	0	0	0	8	0	0	0	0	0	0	1	1	0	3	0	0	0	0
DAS 08	17	5	3	0	4	4	12	11	7	6	7	6	12	10	11	17	4	12	7	6
DAS 07	4	0	1	0	0	11	0	4	0	4	1	2	9	1	3	6	1	8	0	4
DAS 06	33	11	20	1	1	25	20	13	11	12	7	5	13	15	31	11	19	22	16	4
DAS 05	14	13	7	9	13	23	7	37	26	28	23	20	111	38	52	40	5	36	25	33
DAS 04	1	0	0	0	0	0	10	19	6	7	1	14	2	7	0	3	9	12	10	4
DAS 03	12	0	1	0	3	5	0	15	6	0	38	5	72	3	20	13	9	11	2	0
DAS 02	10	0	10	2	4	4	0	1	16	43	28	15	23	35	97	3	6	0	23	5
DAS 01	11	2	12	11	2	21	5	9	14	3	25	18	23	34	27	21	6	5	3	14

Art. 5º.

O Anexo III do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, passa a vigorar com a redação prevista no Anexo II deste Decreto.

Anexo III

SECRETARIA DE GOVERNO (SGOV)

UNIDADE	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR INTERSETORIAL II	DAS 16	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR INTERSETORIAL I	DAS 15	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR ESPECIAL III	DAS 13	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	4
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR IV	DAS 04	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR III	DAS 03	10
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR II	DAS 02	10
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	11
Gabinete de Articulação e Representação do Município de Porto Velho em Brasília	CHEFE DE GABINETE II	DAS 16	1
Gabinete de Articulação e Representação do Município de Porto Velho em Brasília	ASSESSOR ESPECIAL III	DAS 13	1
Gabinete de Articulação e Representação do Município de Porto Velho em Brasília	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	3
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Secretaria Executiva de Política Intersetorial	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Secretaria Executiva de Política Intersetorial	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	10
Gabinete do Prefeito	CHEFE DE GABINETE II	DAS 16	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR INTERSETORIAL I	DAS 15	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR ESPECIAL II	DAS 12	2
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	3
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	7
Coordenadoria do Vice-Prefeito	COORDENADOR III	DAS 10	1
Coordenadoria do Vice-Prefeito	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	1
Gabinete de Governança	CHEFE DE GABINETE II	DAS 16	1
Gabinete de Governança	ASSESSOR ESPECIAL III	DAS 13	1
Gabinete de Governança	ASSESSOR ESPECIAL II	DAS 12	1
Gabinete de Governança	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	3
Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	4
Ouvidoria Geral do Município	OUVIDOR GERAL	DAS 11	1
Divisão de Relacionamento com o Cidadão	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Informação e Produção	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	3
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	3
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	9
Gabinete Militar	CHEFE DE GABINETE I	DAS 15	1
Gabinete Militar	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	2
Gabinete Militar	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	13
Departamento Administrativo Militar	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Inteligência	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Segurança	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Segurança	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	1
Departamento Operacional	DIRETOR I	DAS 08	1
Coordenadoria da Junta de Serviço Militar	COORDENADOR I	DAS 06	1
Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres	COORDENADOR IV	DAS 11	1
Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres	ASSESSOR III	DAS 03	2
Departamento de Políticas Públicas para Mulheres	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Políticas Públicas para Mulheres	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Políticas Assistenciais para Mulheres	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Políticas Assistenciais para Mulheres	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva de Processos Legislativos	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Divisão Legislativa	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Redação	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão do Diário Oficial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Revisão	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva de Administração	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Coordenadoria de Apoio Administrativo	COORDENADOR I	DAS 06	1
Divisão Orçamentária e Financeira	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Transporte e Logística	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			152

Art. 6º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de de 1º de dezembro de 2025.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.573, de 24 de novembro de 2025