Decreto-SEMPOG nº 21.604, de 02 de dezembro de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Ofício n.° 1608/2025/ASGOV/SGG, de 13 de novembro de 2025 pelo qual encaminha o Ofício n.° 100/CTEAEP/2025, de 13 de novembro de 2025, referente a alteração da Emenda Parlamentar n.° 045/2024, pelo vereador José Macário Barros, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA