Decreto nº 21.644, de 15 de dezembro de 2025
Considerando o Ofício n.º 616/2025/SEMTRAN-DA, de 11 de dezembro de 2025, pelo qual a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade - SEMTRAN solicita suplementação orçamentária para cobertura de despesa referente aos 100% do mês de dezembro/2025 do subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros do Município de Porto Velho;
Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.895.000,00 (cinco milhões, oitocentos e noventa e cinco mil reais).
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, provenientes da Fonte de Recursos 1.709 - Recursos do Exercício Corrente - Transferências da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos, consignados no orçamento, conforme detalhado na sequência:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE - SEMTRAN | |||||
14.31 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FMT | |||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | SUPLEMENTA R$ |
14.31.26.453.342.2.333 | Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Municipal (Subsídio Tarifário) | FIS | 3.3.60.45 | 1.709.0000.0000.0000 | 5.895.000,00 |
SUBTOTAL | 5.895.000,00 | ||||
TOTAL | 5.895.000,00 | ||||
Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.