SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Institui a Comissão Técnica para a realização da Avaliação Preliminar objetivando identificar os indícios e as potenciais fontes de contaminação para dar suporte a elaboração do Projeto Técnico de Encerramento da Lixeira Sanitária Municipal Vila Princesa, nos termos do disposto na Portaria 109/2023-SEMUSB, em atendimento a Nota Técnica Nº 01/2023/SEDAM-ERGASJPA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Ofício nº 59/DESAB/SEMUSB/2023, de 06 de dezembro de 2023 (04C89047-e).

CONSIDERANDO a Competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Pública de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º.

Fica instituído a Comissão Técnica - CT para a realização da Avaliação Preliminar que irá compor o processo de planejamento para a criação do Projeto Técnico de Encerramento da Lixeira Sanitária Municipal Vila Princesa, cuja respectiva composição e atribuições são definidas deste Decreto.

Art. 2º.

A Comissão Técnica – CT será responsável pela operacionalização, coordenação e acompanhamento da Avaliação Preliminar para elaboração do Projeto Técnico de Encerramento da Lixeira Sanitária Municipal Vila Princesa e composta pelos seguintes membros representantes:

I –

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA:

a)

Emanuel Fernando Correia Sanches Schott, matrícula nº 316027.

II –

Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família– SEMASF:

a)

Giovany dos Santos Lima, matrícula nº 259904.

III –

Secretaria Municipal Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo – SEMUR:

a)

Waldemir Andrade Calil Junior, matrícula nº 1005470.

IV –

Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos – SEMUSB:

a)

Camila Afonso dos Santos Rosa, matrícula nº 83684;

b)

Gilma Aparecida Ávila da Silva Balbé, matrícula nº 1005639;

c)

Marcelo Melo Barroso, matrícula nº 1003789;

d)

Valdinei Rocha dos Santos, matrícula nº 77025.

V –

Sociedade Civil: Instituto Abraço, que compõe o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB:

a)

Wesllen Lunguinho Bezerra.

§ 1º

Fica designado o servidor Marcelo Melo Barroso – Engenheiro Civil, matrícula nº 1003789, a exercer a função de Presidente da Comissão Técnica– CT.

§ 2º

As deliberações que porventura sejam tomadas pela Comissão Técnica – CT somente terão validade se submetidas à aprovação da maioria simples de seus respectivos pares, cabendo ao Presidente decidir em caso de empate.

§ 3º

A Comissão de Técnica deverá reunir-se quinzenalmente para acompanhar o processo de Avaliação Preliminar para posterior elaboração do Projeto Técnico de Encerramento da Lixeira Sanitária Municipal Vila Princesa, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que houver necessidade de deliberações.

Art. 3º.

Compete a Comissão Técnica – CT:

I –

elaborar e executar o Plano de Trabalho para a Avaliação Preliminar, cuja conclusão será a elaboração de um Relatório Final;

II –

participar de todas as etapas de desenvolvimento da Avaliação Preliminar apresentando sugestões e críticas;

III –

apoiar e executar as ações previstas no Plano de Trabalho elaborado pela Comissão Técnica – CT;

IV –

conduzir diretamente as reuniões e visitas técnicas na Lixeira Sanitária Municipal Vila Princesa;

V –

providenciar levantamentos, avaliações, investigações e demais estudos, os quais darão suporte técnico para auxiliar a tomada de decisão para as etapas seguintes (Projeto Técnico de Encerramento, Termo de compromisso/Autorização de encerramento, Execução das Medidas de Encerramento), no que concerne à remediação dos lixões;

VI –

disponibilizar e/ou facilitar o acesso às informações técnicas necessárias para a elaboração do Projeto Técnico de Encerramento da Lixeira Sanitária Municipal Vila Princesa;

VII –

contribuir na identificação de soluções para a melhoria dos trabalhos desenvolvidos;

VIII –

aprovar os produtos/documentos/laudos que serão elaborados ou solicitados ao longo dos trabalhos e validados pela Comissão Técnica – CT;

IX –

concluída a Avaliação Preliminar a Comissão Técnica deverá elaborar Relatório Final que dará o suporte necessário para a elaboração do Projeto Técnico de Encerramento da Lixeira Sanitária Municipal Vila Princesa, que será submetido à análise e aprovação do Órgão Público competente, responsável pela Autorização Ambiental para o Encerramento da Lixeira Sanitária Municipal Vila Princesa.

Art. 4º.

O Processo de Elaboração do Relatório Final, deverá contemplar as seguintes Fases:

I –

FASE I – Planejamento da Avaliação Preliminar, tendo como Produto: Plano de Trabalho a ser executado pela Comissão Técnica;

II –

FASE II – Execução do Plano de Trabalho para Avaliação preliminar, tendo como Produto: Relatório Final, com as seguintes metas:

a)

Realizar avaliação inicial com base nas informações históricas e interpretação dos resultados de inspeções e entrevistas;

b)

Identificar as fontes de contaminação potenciais existentes ou que possam ter existido na área;

c)

Levantar indícios de contaminação nos compartimentos do meio ambiente; e

d)

Analisar e tabular os dados obtidos e aptos a serem incorporados no Relatório Final.

Parágrafo único

Os trabalhos deverão ser elaborados conforme as diretrizes dispostas na Nota Técnica nº 01/2023/SEDAM-ERGASJPA.

Art. 5º.

A Comissão Técnica CT deverá, no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável dependendo da necessidade, preparar e submeter à apreciação do Órgão Público Ambiental competente, o Relatório Final.

Art. 6º.

Aos membros de Comissão Técnica – CT, aplica-se o disposto no Art. 41 do Decreto n° 11.824, de 18 de outubro de 2010, que regulamenta o Art. 76 da Lei Complementar n° 385, de 1° de julho de 2010.

Art. 7º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Decreto nº 19.629, de 07 de dezembro de 2023