SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.456, de 22 de outubro de 2025, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir a desburocratização e o aperfeiçoamento do sistema de licenciamento geral da Prefeitura, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta nos Processos SEI nº 006.001521/2025-91 e nº 020.004453/2025-33.

RESOLVE:

Art. 1º.

Prorrogar por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Decreto nº 21.456, de 22 de outubro de 2025, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir a desburocratização e o aperfeiçoamento do sistema de licenciamento geral da Prefeitura, e dá outras providências.

Art. 2º.

Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 21.456, de 22 de outubro de 2025.

Art. 3º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Decreto nº 21.730, de 23 de janeiro de 2026