Decreto-SEMPOG nº 21.802, de 02 de março de 2026
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026,
Considerando o Ofício n°425/2026/SEMTEL/DA, de 23 de fevereiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - SEMTEL solicita a suplementação para cobertura orçamentária com o processo nº. 014.000941/2025-51, tendo como objeto contratação de empresa especializada em planejamento, organização, produção e execução de evento, envolvendo todo ecossistema games e tecnologia,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
02.00 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGOV | ||||||
02.81 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E PESQUISA - SMTI | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
02.81.19.572.356.2.844 | Modernizar as Soluções e Ativos de TI | FIS | 3.3.90.40 | 1.500.0000.0000.0000 | 600.000,00 | - |
SUBTOTAL | 600.000,00 | - | ||||
04.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM | ||||||
04.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
04.01.04.122.007.2.001 | Administração da Unidade | FIS | 3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | 400.000,00 | - |
SUBTOTAL | 400.000,00 | - | ||||
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA | ||||||
11.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
11.01.15.122.007.2.303 | Apoio a logística dos Serviços Básicos | FIS | 3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | 400.000,00 | - |
SUBTOTAL | 400.000,00 | - | ||||
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE - SEMTRAN | ||||||
14.31 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
14.31.26.122.138.2.649 | Modernização e manutenção de sinalizações eletrônicas e sistemas semafóricas | FIS | 4.4.90.52 | 1.500.0000.0000.0000 | 600.000,00 | - |
SUBTOTAL | 600.000,00 | - | ||||
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SEMTEL | ||||||
13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SEMTEL | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
13.01.27.812.345.2.826 | Manutenção dos Eventos Esportivos de Competições de Porto Velho. | FIS | 3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 2.000.000,00 |
SUBTOTAL | 2.000.000,00 | 2.000.000,00 | ||||
TOTAL | 2.000.000,00 | 2.000.000,00 | ||||
Art. 3º – Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral Município