Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 3979 de 2019)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação |
| CDCDH - Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação |
| CDCDH - Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos |