Projeto de Lei Complementar nº 1245 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
1245
Data de Apresentação
16/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a retificação do Anexo III da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências."
Indexação
retificação, decreto
Observação
Autuação: Projeto de Lei Complementar nº 1245/2022
Mensagem nº 84/2022
Autoria: Poder Executivo
Mensagem nº 84/2022
Autoria: Poder Executivo
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