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Projeto de Lei Complementar nº 53 de 1994

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

1994

Número

53

Data de Apresentação

05/07/1994

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Suprime o inciso XIX do Artigo 312 e altera a redação do Artigo 313 e seus parágrafos 2º, 5º, 7º e 11º, da Lei 53-A, de 26.12.72, que institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho"

    Indexação

    Observação

    Projeto de Lei Complementar nº 053/1994
    Autoria: Ver. Rodolfo Claros
    Situação: APROVADO
    Lei Complementar nº 032, de 01/11/94
    D.O.M. nº 1.124, de 19/12/94

    OpenAPI