Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 574 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Relatório e parecer da ccjr | Relatório e Parecer da CCJR | 03/02/2023 | Vereador Fogaça do Site o Observador | relatorio_e_parecer_da_ccjr_-_projeto_de_decreto_legislativo_574-2022.pdf |
| Relatório e Parecer CCH- PLO nº 574/2022 | Relatório | 06/03/2023 | relatorio_e_parecer_da_cch-_pdl_no_574.2022.pdf |