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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 1254 de 2022)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Complementar nº 865, de 14 de setembro de 2021
Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009
