Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 579 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relat. (Ver. E. Fog.) Par. em Plen. - PDL 579-2023 | Relatório e Parecer da CCJR | 16/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatoria_ver._e._fog._e_parecer_em_plenario_ccjr-_pdl_579-2023_ver._isaque_machado.pdf |
| Dec. Leg. 545CMPV2023 - Public. 02.03.2023 | Outros | 16/02/2024 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho - Presidência/Diretoria Legislativa | decreto_legisltivo_n._545cmpv2023_publicacao_02.03.2023.pdf |