Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4505 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Relatoria Veto (Ver. E. Fog.) - Par. 51-2023 CCJR | Relatório e Parecer da CCJR | 01/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | desig._relator_ao_vetor_men._89-2023_relatoria_ver._e._fogaca_-_parecer_n._51-2023__ccjr_pl_4.505-2023.pdf |