Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4505 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Extrato da Publicação (Lei n. 3.116) de 27.11.23 | Outros | 01/03/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | extrato_de_publicacao_lei_n._3.116_de_23.11.2023_-_27.11.2023.pdf |