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Autógrafo nº 099/2023 - PL 4.505/2023
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Autógrafo
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23/08/2023
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões)
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autografo_no__099-2023_pl_4.505-2023_-_vera._m._socorristas.pdf
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Mensagem 89/2023 (Veto ao PL 4.539/2023)
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Mensagem
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14/09/2023
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Poder Executivo Municipal
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veto_mens._89-2023_ao_pl_4505-2023_ver._marcia_socorristas_animais.pdf
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designação de relator
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Outros
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08/08/2023
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Ver. Márcia Socorrista
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designacao_de_relator.pdf
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Lei n. 3.116, de 23 de novembro de 2023
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Outros
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01/03/2024
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho - Presidência/Diretoria Legislativa
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extrato_de_publicacao_lei_n._3.116_de_23.11.2023_-_27.11.2023.pdf
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Lei n. 3.116, de 23 de novembro de 2023
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Outros
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01/03/2024
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho - Presidência/Diretoria Legislativa
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lei_no_3.116_de_23.11.2023_pl_4.505-2023.pdf
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Extrato da Publicação (Lei n. 3.116) de 27.11.23
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Outros
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01/03/2024
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Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
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extrato_de_publicacao_lei_n._3.116_de_23.11.2023_-_27.11.2023.pdf
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PARECER - CMA - PL Nº 4505.2023
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Parecer
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08/08/2023
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parecer.pdf
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Relatoria (Ver. Enf. Roneudo) - Par. 007 (CPMAPA)
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Relatório
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08/08/2023
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Comissão Permanente de Meio Ambiente e Proteção dos Animais (CPMAPA)
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relatorio.pdf
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Relatoria (Ver. M. Oliv.) - Parecer 89/2023 (CCJR)
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Relatório e Parecer da CCJR
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06/07/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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pl_n._4505-2023_-_parecer_da_ccjr.pdf
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relatório e parecer da CCJR - VETO
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Relatório e Parecer da CCJR
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06/11/2023
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Vereador Everaldo Fogaça
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parecer_da_ccjr_-_veto_de_mens._89-2023.pdf
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