Anteprojeto nº 4 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto
Ano
2023
Número
4
Data de Apresentação
03/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador RAÍ FERREIRA que esta subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, que seja instituído o Conselho Municipal dos Direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexo, assexuais e outras, tal iniciativa ja fora feita pelo Presidente de República em 06 de abril de 2023, deste modo é necessário que seja criado também o Conselho Municipal para zelar pela garantia dos direitos destas pessoas.
Indexação
Observação