Requerimento nº 43 de 2023

REQUERIMENTO Nº 43/CMPV/2023, INCLUSÃO DE PROJETOS NA ORDEM DO DIA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 2023, AOS PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.288/2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "Institui o Mãos Dadas - Benefício Eventual por situação de vulnerabilidade temporária às família de catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis residentes na Comunidade da Vila Princesa." E O Nº 1.289/2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos das Leis Complementares n°506, de 11 de dezembro de 2013 e nº658, de 22 de março de 2017."