Anteprojeto nº 7 de 2023

O Vereador ISAQUE MACHADO que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado para o PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, DR. HILDON DE LIMA CHAVES, as seguintes providências." "ANTEPROJETO DE LEI 07, DE 11 DE AGOSTO DE 2023. CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA DAS CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - PRÓ-CATADOR - E O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA E SEU CONSELHO GESTOR."