Projeto de Lei Complementar nº 1292 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
1292
Data de Apresentação
11/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 937, de 05 de abril de 2022, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Projeto de Lei Complementar nº 1.292/2023
Autoria: Ver. Edwilson Negreiros
Data da apresentação: 11 de setembro de 2023.
Autoria: Ver. Edwilson Negreiros
Data da apresentação: 11 de setembro de 2023.