Projeto de Lei nº 3492 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
3492
Data de Apresentação
10/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de ITBI, sobre as transações relativas ao Programa Nacional de Crédito Tributário.
Indexação
Observação