Prejudicabilidade nº 280 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Prejudicabilidade
Ano
2019
Número
280
Data de Apresentação
10/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
que é pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 3.961/2019, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Dispõe sobre a concessão de prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário”.
Indexação
Observação