Requerimento nº 54 de 2023

REQUERIMENTO Nº 54/CMPV/2023, REQUEIRO A MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO XII DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, COMBINADO COM O ART.129, INCISO IX E ART 30 DA RESOLUÇÃO 254/CMPV/91, REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO E OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFICIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES PERTINENTES À OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO AMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE NOSSO MUNICIPIO. ESPECIFICAMENTE, NOSSA PREOCUPAÇÃO ESTÁ RELACIONADA À DISPOSIÇÃO CONTIDA NA MENCIONADA LEI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO PARA ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU COM OUTRAS DEFICIÊNCIAS, DENTRO DO CONTEXTO ESCOLAR, CONFORME REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 8.368, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.