Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 781 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer elaborado em plenário | Parecer | 27/03/2025 | relatorio_e_parecer_da_ccjr_-_projeto_de_resolucao_n._781-2023.pdf |